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Audiência pública debate proteção de dados pessoais
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vai discutir Projeto de Lei do Senado que regulamenta questões relativas ao uso e segurança de dados pessoais dos cidadãos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vai realizar uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Senado 181/2014, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. A decisão foi tomada durante reunião nesta quarta-feira (12/11).
De acordo com o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a utilização de dados pessoais acontece por meio do compartilhamento de fotos, cadastro de dados pessoais para contratação de serviços e até uso de dados biométricos para marcação de ponto ou acesso a estabelecimentos. O parlamentar reforça a preocupação com uso, processamento e destinação dessas informações.
O desafio do legislador, na avaliação de Ferraço, é encontrar um equilíbrio entre a proteção da privacidade e a autorização do processamento de dados privados. Para o parlamentar do Espírito Santo, "há consenso" entre governo e setor privado de que o texto proposto precisa ser mais bem debatido.
*Com informações da Agência Senado
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