Órgãos afirmam que o Marco Civil da Internet foi mal interpretado e que decisão de suspensão foi desproporcional.

O bloqueio do WhatsApp ocorrido ontem gerou manifestação de diversos órgãos ligados à Internet. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota afirmando que a suspensão do aplicativo vai contra o Marco Civil da Internet (MCI), que autoriza o bloqueio temporário somente das atividades de operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet. Segundo o órgão, o MCI não se refere à aplicação extensiva da lei para que se determine a suspensão total e irrestrita das atividades de empresas prestadoras de serviços e aplicações Internet.

O CGI.br lembra que o artigo 12 do MCI prevê um conjunto de sanções (advertência, multa, suspensão temporária e proibição de exercer atividades no Brasil) que devem ser aplicadas de forma gradativa, além de serem dirigidas aos atores que não cumpram ordens judiciais. “É de entendimento do CGI.br que a suspensão indiscriminada de atividades e serviços não conta com o respaldo do Marco Civil da Internet para seu embasamento legal”, diz a nota.

Já a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) questionou a decisão do bloqueio. Para o presidente da entidade, Ludovino Lopes, é preciso ir além do quadro legal e normativo antes de tomar decisões que impactem a economia digital e a sociedade. “É imperativo avaliar a extensão dos potenciais prejuízos que podem resultar para as empresas, para as famílias e para os negócios.” Segundo ele, a decisão foi desproporcional.

Leonardo Palhares, vice-presidente de Estratégia da camara-e.net e coordenador do comitê jurídico, concorda com o CGI.br e diz que houve uma interpretação equivocada do artigo 12 do Marco Civil. “A camara-e.net respeita as decisões judiciais, mas afirma que existem outras maneiras legais da Justiça obter as informações necessárias relativas a um determinado usuário sem prejudicar a sociedade e a economia digital como um todo”, afirma.

Suspensão do WhatsApp foi abusiva, aponta especialista

Operadoras lamentam bloqueio

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) também divulgou nota sobre o bloqueio do WhatsApp, lamentando o transtorno gerado pela medida aos clientes, causado por problemas alheios à conduta das prestadoras. O órgão reitera o compromisso das operadoras em cumprir a legislação brasileira.

O SindiTelebrasil aproveitou o caso para pedir, novamente, um debate para regular e tributar os agentes que atuam no acesso e no uso da Internet no Brasil, como o WhatsApp.