Projeto de Lei que visa a proteção de direitos intelectuais na rede, é visto com desconfiança por especialistas.

O Congresso Nacional divulgou na última quarta-feira o relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos. A comissão, instaurada no meio do ano passado, propõe oito projetos de lei que têm sido vistos por alguns especialistas como uma ameaça à liberdade de expressão na rede e a uma Internet aberta. Em carta conjunta, a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) – entidade que representa cerca de 1,6 mil empresas do setor – chama atenção para uma das propostas da comissão que discute a proteção de direitos intelectuais na rede.

No caso, a proposta visa autorizar o Poder Judiciário brasileiro a solicitar ao provedor de conexão que bloqueie o acesso a sites que disponibilizam conteúdos ilegais na rede, incluindo aqueles que ferem a propriedade intelectual.

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“Tal documento representa uma oportunidade para modernizar a legislação brasileira relacionada ao ambiente da Internet, especificamente no que concerne à proteção e estímulo à criatividade, à inovação e à competitividade em inúmeros setores produtivos”, estampa o documento assinado pela Abes.

“O trabalho da CPI é relevante porque mostra a necessidade de oferecermos proteção e incentivo ao gênio criador, aos processos inovadores, aos direitos intelectuais, especialmente no desafiador ambiente da internet – onde tudo se dissemina, se multiplica e se reproduz em velocidade nunca antes experimentada pela sociedade”, defende a entidade.

No entanto, o ponto tem sido encarado com desconfiança por parte de especialistas, que dizem que o PL abriria precedente para que qualquer aplicativo, site ou serviço possa ser bloqueado e censurado diretamente pelos provedores de internet.

A Abes defende que o “bloqueio proposto pela CPI dos Crimes Cibernéticos mira única e exclusivamente em sites piratas, que têm o ilícito em seu DNA, sempre depois de autorização expressa de um juiz competente”. Você pode ler o documento nesse link.

Em nota de esclarecimento, publicada na última terça-feira (05/04), o Comitê Gestor da Internet expressou “grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação” do Marco Civil da Internet pela CPI, “desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciado internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática”.

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) e o texto redigido pelos deputados Espiridião Amim (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI).

A votação da comissão estava prevista para esta quinta-feira (07/04), porém foi adiada para que ocorra entre os dias 12 e 13 de abril – prazo final de funcionamento da CPI.